Crianças e adolescentes de todo o país passam a ter garantido por lei o direito de acesso prioritário a praças, parques e áreas verdes próximos de onde moram e estudam.
A nova legislação, sancionada e publicada nesta semana, ficou conhecida como ECA Ambiental.
A medida amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece que governos federal, estaduais e municipais devem atuar em conjunto para incluir o direito à natureza nas políticas de educação, meio ambiente e planejamento urbano.
Na prática, a lei reconhece que crianças e adolescentes têm direito a conviver em ambientes saudáveis, brincar ao ar livre, manter contato com a natureza e participar de atividades de educação ambiental.
O texto também determina atenção especial para crianças da primeira infância, pessoas com deficiência e jovens em situação de vulnerabilidade social.
Outra novidade é que os interesses de crianças e adolescentes deverão ser prioridade em decisões relacionadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento das cidades.
Isso inclui proteção preferencial em casos de desastres naturais e emergências climáticas.
Entre as diretrizes previstas estão a criação de rotas seguras para deslocamentos a pé ou de bicicleta, ampliação de áreas verdes próximas às escolas e implantação de hortas e espaços sombreados nas unidades de ensino, além de sistemas de alerta acessíveis para situações de risco.
A legislação garante ainda que, em caso de deslocamentos provocados por eventos climáticos extremos, crianças e adolescentes permaneçam junto de suas famílias, evitando separações e reduzindo riscos de violência, exploração e discriminação.
Para assegurar o cumprimento das medidas, a lei prevê a criação de uma política nacional integrada e o reforço dos canais de denúncias, que poderão ser encaminhadas ao Disque 100, aos conselhos tutelares, ao Ministério Público e às autoridades policiais.
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Fonte: Agência Brasil
